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Lei Camata

Proposta incorporada na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina um limite de 60% do total das receitas dos estados com gastos de pessoal. A União só pode gastar 50% de suas receitas com pessoal. O projeto original, de autoria da ex-deputada Rita Camata, foi a Lei Complementar 82, de 1995. Posteriormente, transformou-se na Lei Complementar 96, de 1999, e agora faz parte da Lei Complementar 101, de 2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.