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Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. É composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representantes do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, além do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

Dentre as funções do CNSP, estão:

(1) REGULAR a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;

(2) PRESCREVER critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das operações; e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão do corretor.