Termos de Uso

Termos de Uso do Sistema de Auxílio ao Controle de Carteiras e Cálculo do Imposto de Renda

O presente contrato estabelece os termos e condições aos clientes ("USUÁRIO") do sistema CALCULADORA DE IR desenvolvido pelo BUSSOLA DO INVESTIDOR EDUCACAO, SERVICOS E INFORMACOES PARA INVESTIDORES LTDA. ("BÚSSOLA DO INVESTIDOR"), inscrita no CNPJ sob o n. 12.018.490/0001-32, com o endereço de contato, para questões oriundas do presente contrato, na AV. PAULISTA, 726, 18º ANDAR, São Paulo, SP.

As partes, assim entendidas como CONTRATANTE o USUÁRIO e como CONTRATADO o BÚSSOLA DO INVESTIDOR, estabelecem, a seguir, as condições que regerão a sua relação:

1.Objeto:

Pelo presente instrumento, o USUÁRIO contrata o serviço que lhe é oferecido gratuitamente e mediante acesso ao ambiente no site //www.bussoladoinvestidor.com.br/, para o auxílio ao controle de aplicações em ações, com o objetivo de auxiliar o USUÁRIO nas suas apurarações e nos seus resultados para o pagamento do Imposto de Renda mensal conforme a interpretação do BÚSSULA DO INVESTIDOR à legislação brasileira tributária em vigor e conforme às intepretações arroladas no ANEXO I a este contrato .

1.1. O USUÁRIO declara ter conhecimento de que, na forma da legislação vigente, a obrigação do recolhimento do imposto de renda mensal é de sua responsabilidade e que o imposto de renda deve ser recolhido até o último dia do mês subseqüente ao que se realizou o ganho, estando ciente, caso atrase esse pagamento, que recolherá esse imposto com a incidência das multas e juros.

1.2.O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com a forma de apuração descrita no ANEXO 1 que faz parte integrante deste contrato.

2. Prazos:

2.1. O contrato de utilização do sistema CALCULADORA DE IR , aqui contratado, vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes contratantes.

3.Acesso do Sistema:

3.1. O acesso ao sistema deverá ser feito pelo site //www.bussoladoinvestidor.com.br/.

3.2. O serviço tem acesso gratuito por qualquer usuário.

4. Obrigações do BÚSSOLA DO INVESTIDOR:

4.1. Nunca revelar os dados relativos aos nomes dos clientes, números de identidade, inscrições no CPF, à composição da carteira de ativos dos clientes, a parâmetros de consultas e análises, a movimentações da carteira dos clientes, impostos recolhidos ou qualquer outra informação do cliente ou por ele prestada para atingir o objeto do presente em contrato.

4.2. Auxiliar o USUÁRIO em seus cálculos de imposto de renda para que estes sejam realizados de forma mais precisa e que estejam o mais consoante possível com a interpretação habitual da legislação pertinente a cada caso, conforme IN 25, IN 487 e a Lei n. 11.033/04 em vigor desde 01 de janeiro de 2005.

5.Obrigações do USUÁRIO:

5.1. Conferir as informações e dados no sistema CALCULADORA DE IR e que compõem a base histórica para o cálculo do imposto de renda, checando as operações que lhe são apresentadas.

5.2. Checar no final de cada mês, o saldo de quantidade das ações apresentada pelo sistema BÚSSOLA DO INVESTIDOR com o extrato mensal que recebe da CBLC, considerando que as operações efetivadas nos últimos 3 dias do mês não estarão contidas no extrato da CBLC.

5.3. Inserir manualmente e conferir as Notas de Corretagem com as operações realizadas pelo USUÁRIO.

5.4. Complementar manualmente quando necessário, na data em que ocorrerem, eventos como: proventos recebidos em dinheiro decorrente de dividendos, Juros sobre o Capital próprio, Bonificações em dinheiro, créditos, etc.

5.5. Incluir as informações com a veracidade e a correção necessárias para o funcionamento e operacionalização do sistema CALCULADORA DE IR.

5.6. Cumprir as disposições contidas neste contrato, sob pena da BÚSSOLA DO INVESTIDOR, a seu exclusivo critério, ao identificar qualquer violação às mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o USUÁRIO para que regularize a situação que gerou a adoção de quaisquer das medidas mencionadas.

5.7. Responder pela guarda de sua senha de acesso, devendo evitar sua perda ou utilização indevida, respondendo legalmente pelos danos que venham a ser causados em decorrência.

6. Limitação e exclusão de garantias e responsabilidades

6.1. O BÚSSOLA DO INVESTIDOR garante a disponibilidade do serviço, à exceção das seguintes hipóteses: caso fortuito e força maior; ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço; interrupção ou suspensão pelas concessionárias dos serviços de telefonia; manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema BÚSSOLA DO INVESTIDOR ou impossibilite o seu acesso, bem como quaisquer outros fatores que independam do controle do BÚSSOLA DO INVESTIDOR, e a suspenção da disponibilização do conteudo pelo próprio BUSSOLA.

6.2. O BÚSSOLA DO INVESTIDOR utilizará do seu melhor esforço e capacidade para que os cálculos de auxilio ao USUÁRIO sejam realizados da maneira mais precisa possível e em acordo com interpretação mais habitual da legislação tributária em vigor. No entanto, o BÚSSOLA DO INVESTIDOR não se responsabilizam pelos danos gerados por uso em desconforme do aqui estabelecido do serviço de auxílio, em quaisquer circunstâncias, ou pelos dados informados pelo USUÁRIO à Receita Federal do Brasil, sendo de sua inteira responsabilidade certificar-se da exatidão dos cálculos e dados fornecidos e calculados pelo sistema.

Parágrafo único: No anexo 1, estão descritos os pontos polêmicos na interpretação da legislação e as respectivas formas que foram definidas pelo BÚSSOLA DO INVESTIDOR para o sistema BÚSSOLA DO INVESTIDOR realizar os cálculos legais mencionados nessa cláusula.

6.3. A parceria mantém a individualidade de cada um de seus participantes, não havendo para efeito de legislação trabalhista qualquer vínculo de formação de grupo, cada qual respondendo por seus próprios funcionários e prestadores de serviços e quaisquer encargos que por ventura vierem a incidir.

Parágrafo único: Da mesma forma, as eventuais obrigações assumidas individualmente por cada um dos participantes, não gera a outra parte qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas individualmente perante terceiros, não havendo por este instrumento formação de sociedade de qualquer tipo.

7. Do sigilo e da confidencialidade dos dados e informações:

7.1. A BÚSSOLA DO INVESTIDOR se obriga a proteger a privacidade do USUARIO, comprometendo-se a, sob hipótese alguma, divulgá-la ou utilizá-la de forma dissonante do escopo deste contrato. Quaisquer hipóteses de liberação de informações cadastrais e dos lançamentos somente ocorrerão por expressa e documentada autorização do USUARIO.

7.2. Quaisquer hipóteses de liberação de informações cadastrais e dos lançamentos somente ocorrerão por expressa e documentada autorização do USUÁRIO.

8. Do processo de comunicação entre as partes

8.1. Em caso de dúvida ou falha no sistema BÚSSOLA DO INVESTIDOR, o USUÁRIO deverá contatar a BÚSSOLA DO INVESTIDOR através do link "Ajuda".

9.Do foro de eleição

9.1. A comunicação entre as partes se dará por e-mails.

9.2. É eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento.

Anexo 1

Ressalvas relativas à tributação, face à falta de consenso na interpretação das leis que tratam dos impostos nas aplicações em renda variável.

1) Isenção mensal nas alienações até R$ 20.000,00. Para apurar o total de alienações no mês, o BÚSSOLA DO INVESTIDOR inclui as vendas de operações day-trade. Assim, se o investidor vender Normal R$ 19.000,00 e vender day-trade R$ 2.000,00, ele não estará isento no mês, nem em Normal e nem em day-trade. Se vender Normal R$ 12.000,00 e day-trade R$ 4.000,00, ele estará isento somente no ganho apurado sobre as vendas Normais. Ganho Day-Trade sempre será tributado. É facultado ao USUARIO alterar a configuração desta ressalva.

2) Compensação de Perdas anteriores.

2.1) O Lucro isento no mês, que é apurado quando o valor das alienações não ultrapassa R$ 20.000,00, não é usado para diminuir as perdas do mês e as perdas acumuladas de meses anteriores. É facultado ao USUARIO alterar a configuração desta ressalva.

2.2) As perdas Normais e Day-trade não são zeradas na virada do ano. Continuam compensando os resultados no ano seguinte.

3) Taxa de Custódia e de Administração. As taxas de custódia e administração não são incluídas no custo das ações. Somente as despesas operacionais, como: Corretagem, Emolumentos, taxa de negociação, etc. entram no custo.

4) Custo de Bonificação. O BÚSSOLA DO INVESTIDOR permite que o investidor informe o custo da bonificação, afetando o custo da ação e conseqüentemente, pagando menos imposto.

5) Tributação de renda-fixa. O BÚSSOLA DO INVESTIDOR não calcula o ganho de renda-fixa que poderá ocorrer quando o investidor fizer uma operação de financiamento ou Box. Por exemplo, comprar a vista e vender a termo no mesmo momento.

6) Custo Médio. O BÚSSOLA DO INVESTIDOR calcula um custo médio para cada ação, mesmo quando o USUÁRIO opera em mais de uma Corretora.

7) IRRF Normal e Day-Trade Se houver IRRF day-trade no mês, ele será usado para abater o IR devido e calcular o IR a pagar no mês, mesmo que o resultado de day-trade do mês seja negativo. Idem, quando for Normal.

8) O sistema considerará a data de liquidação das operações para fins de apuração do Imposto de Renda. É facultado ao USUARIO alterar a configuração desta ressalva.

9) O sistema considerará a data de execução das operações para fins de verificação da isenção mensal, devido à vendas não superiores às R$20.000,00. É facultado ao USUARIO alterar a configuração desta ressalva.

10) O sistema considerará o total de vendas mensais para o cálculo da retenção de Imposto de Renda na Fonte. É facultado ao USUARIO alterar a configuração desta ressalva.